Exumação

Exumação no Direito Processual Penal A exumação é o ato de desenterrar um cadáver para fins de investigação criminal ou perícia médica, regulada pelo Código de Processo Penal (CPP) e legislação correlata. Fundamento Legal Prevista no Art. 162 do CPP, a exumação pode ser determinada pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público quando necessária para: Comprovação de causa da morte Identificação do cadáver Coleta de provas periciais Requisitos Processuais Exige-se: Justific...