Falência

Falência no Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A falência é um processo judicial de execução coletiva que visa liquidar o patrimônio de um empresário ou sociedade empresária insolvente para pagar credores, incluindo o Fisco. No Direito Tributário, destaca-se a preferência dos créditos tributários na ordem de pagamento. 2. Créditos Tributários na Falência Os créditos tributários são classificados como: Quirografários: Tributos não privilegiados (art. 186, ...