Falência no Direito Tributário

Falência no Direito Tributário A falência no Direito Tributário trata da situação em que um devedor (pessoa jurídica ou empresário individual) é declarado judicialmente incapaz de honrar suas obrigações, incluindo tributos. Abrange aspectos como: 1. Efeitos da Falência em Relação aos Créditos Tributários Com a decretação da falência: Os créditos tributários tornam-se exigíveis, independentemente do vencimento. A Fazenda Pública é considerada credor quirografário (não possui privilég...