Falsidade de atestado médico

Falsidade de Atestado Médico no Direito Penal A falsidade de atestado médico está prevista no artigo 302 do Código Penal, que tipifica a conduta de falsificar ou alterar atestado médico com o intuito de enganar a autoridade pública ou particular. É um crime contra a fé pública, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Elementos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa, mas frequentemente cometido por médicos ou terceiros que falsificam o documento. Sujeito passivo: A coletividade (fé pública)...