Falsidade de documento particular

Direito Penal
Falsidade de Documento Particular: Conceito Consiste na alteração, criação ou modificação dolosa de documento particular (não público) com intuito de enganar ou causar prejuízo. Previsto no art. 298 do Código Penal. Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: Titular do documento ou terceiro prejudicado. Elementos Objetivos 1. Documento particular: Elaborado por particulares sem caráter público (ex.: contrato, recibo).2. Condutas típicas: Falsificar (cri...

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