Falsidade de documento público

Falsidade de Documento Público - Resumo para Concursos Definição Legal (Art. 297 do CP) Consiste em alterar, falsificar ou criar documento público (ou oficial) no todo ou em parte, atribuindo falsa autenticidade. Pode também incluir o uso de documento falso sabendo de sua falsidade. Elementos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo: Estado e a coletividade (interesse público) Objeto material: O documento público falsificado Tipo objetivo: Ação ...