Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Direito Penal
Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos - Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos do Crime O crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos está previsto no Art. 293 do Código Penal. Consiste em: Objeto material: Títulos da dívida pública, papéis de crédito autorizados pelo governo, ou outros papéis públicos. Conduta: Falsificar, alterar ou fabricar esses documentos de modo fraudulento. Finalidade: Obter vantagem ilícita ou causar prejuízo a terceiros. 2. Sujeito...

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