Fato jurídico

Fato Jurídico: Conceito Fato jurídico é todo evento relevante para o Direito, capaz de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Divide-se em fatos naturais (independentes da vontade humana) e fatos humanos (ações ou omissões humanas). Classificação dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Jurídicos em Sentido Estrito: Eventos naturais (ex.: nascimento, morte, decurso de tempo). 2. Atos Jurídicos: Ações humanas voluntárias e conscientes com intenção de produzir efeitos jurídicos (ex.: c...