Fauna

Fauna no Direito Ambiental: Resumo para Concursos 1. Conceito e Importância A fauna é o conjunto de animais de um ecossistema, incluindo espécies silvestres, domésticas e exóticas. Protegida pela Constituição Federal (Art. 225, §1º, VII) e pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sua preservação é essencial para o equilíbrio ecológico. 2. Competência Legislativa A União tem competência privativa para legislar sobre fauna (CF, Art. 22, XXVII), enquanto estados e municípios podem co...