Fazenda Pública no Processo do Trabalho

Fazenda Pública no Processo do Trabalho A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) tem regime jurídico diferenciado no Processo do Trabalho, com prerrogativas processuais para garantir a defesa do interesse público. Capacidade Processual A Fazenda Pública é representada em juízo pelo Advogado Público (Procuradores da União, Estados ou Municípios) ou por seus órgãos legais, conforme o caso. Autarquias e fundações públicas também têm representação própria. Prazos em Dobro Em ...