Federalismo fiscal e pacto federativo

Federalismo Fiscal e Pacto Federativo O Federalismo Fiscal refere-se à distribuição de competências tributárias, financeiras e administrativas entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme a Constituição Federal de 1988. Já o Pacto Federativo é o acordo político-institucional que regula as relações entre esses entes, visando equilibrar autonomia e cooperação. Princípios do Federalismo Fiscal Autonomia financeira: Cada ente tem competência para criar tributos e gerir...