Férias

Férias no Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal As férias são um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII) e regulamentado pela CLT (arts. 129 a 153). Consistem em um período de descanso remunerado após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). 2. Período Aquisitivo e Concessivo Período Aquisitivo: 12 meses de trabalho para adquirir o direito. Período Concessivo: As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aqui...