FGTS

FGTS: Conceito e Finalidade O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um mecanismo de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, criado pela Lei nº 5.107/1966. Consiste em depósitos mensais realizados pelo empregador em contas vinculadas aos empregados, correspondentes a 8% do salário bruto. Beneficiários do FGTS Podem ser beneficiários do FGTS: empregados regidos pela CLT (inclusive domésticos), trabalhadores avulsos, temporários e safreiros. Não inclui autônomos, estagiários ...