Fiança

Fiança no Direito do Consumidor A fiança no Direito do Consumidor é um instrumento de garantia pessoal, regulado pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em relações consumeristas para assegurar o cumprimento de obrigações. Natureza Jurídica É um contrato acessório, unilateral e gratuito (em regra), onde o fiador (terceiro) se obriga a cumprir a obrigação do consumidor-devedor caso este não o faça. Requisitos da Fiança Consentimento do fiador (expresso e...