Filiação partidária

Filiação Partidária no Direito Civil A filiação partidária é o vínculo jurídico entre um indivíduo e um partido político, regulado pelo Direito Civil e pela legislação eleitoral. É requisito essencial para a elegibilidade e participação em cargos eletivos. Requisitos Legais De acordo com a legislação brasileira, a filiação exige: Capacidade civil plena (maioridade, 18 anos); Exercício dos direitos políticos; Prazo mínimo de filiação antes das eleições (atualmente 6 meses); Compatibi...