Finanças Públicas – Orçamento

Finanças Públicas – Orçamento em Direito Constitucional 1. Conceito e Princípios Orçamentários O orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão das finanças do Estado, previsto na Constituição Federal (CF/88). Rege-se por princípios como: Anualidade: Vigência anual (art. 165, §5º, CF). Unidade: Um único orçamento por ente. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Equilíbrio: Receitas ≥ Despesas (art. 167, III, CF). Publicidade: Transparência obrigatór...