Financiamento e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Recursos do Fundo Partidário e Propaganda Gratuita no Rádio e na TV. Cláusula de Barreira.

Financiamento e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é regulado pela Justiça Eleitoral, com obrigatoriedade de prestação de contas por partidos e candidatos. As despesas devem ser detalhadas e comprovadas, sob pena de rejeição das contas, multas ou até cassação do diploma. A fiscalização é realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Recursos do Fundo Partidário O Fundo Partidário é um rec...