Fiscalização

Fiscalização no Direito Tributário A fiscalização tributária é o conjunto de procedimentos realizados pelo Fisco para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. É essencial para garantir a arrecadação e combater sonegação. Fundamento Legal Está prevista no art. 145, §1º da CF/88 e regulamentada pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 194 a 206. A Lei 4.502/64 (Lei de Fiscalização) também disciplina o tema. Objetivos da Fiscalização Veri...