Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro

Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro A fiscalização das atividades notariais e de registro é exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, conforme previsão constitucional (art. 236, CF/88) e legislação específica (Lei 8.935/94). Órgãos Responsáveis 1. Poder Judiciário: Principal fiscal, com competência dos Tribunais de Justiça estaduais. 2. Ministério Público: Atua como custos legis, podendo instaurar procedimentos investigatórios. 3. Corregedorias: Vinculadas aos TJ...