Fiscalização das Entidades de Atendimento

Fiscalização das Entidades de Atendimento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece diretrizes rigorosas para a fiscalização de entidades que prestam atendimento a idosos, visando garantir seus direitos e dignidade. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Competência para Fiscalizar As entidades de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos seguintes órgãos: Conselho Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso (conforme a ...