Fiscalização do cumprimento das obrigações internacionais

Para que seja possível a responsabilização dos Estados pelo descumprimento de obrigações internacionais de proteção aos Direitos Humanos, os sistemas de proteção contam com órgãos e mecanismos próprios de fiscalização do cumprimento dessas obrigações.Órgãos fiscalizatóriosOs órgãos de fiscalização existem para monitorar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados na proteção dos Direitos Humanos, podendo conter natureza executiva ou até mesmo jurisdicional.Os órgãos executivos, no...