Fontes do Direito Internacional

Fontes do Direito Internacional Público As fontes do Direito Internacional Público são estabelecidas pelo Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que enumera os principais instrumentos normativos reconhecidos pela comunidade internacional. Essas fontes são essenciais para concursos públicos e dividem-se em: 1. Fontes Primárias a) Tratados Internacionais: Acordos formais entre Estados ou organizações internacionais, podendo ser bilaterais ou multilaterais. Subdividem-se...