Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias

Fontes do Direito Internacional: Atos Unilaterais e Resoluções de Organizações Internacionais 1. Atos Unilaterais Atos unilaterais são manifestações de vontade de um sujeito de Direito Internacional (como Estados ou organizações internacionais) que produzem efeitos jurídicos. Podem ser: Promessas: Declarações que criam obrigações para o autor (ex.: renúncia a armas nucleares). Reconhecimentos: Aceitação de uma situação jurídica (ex.: reconhecimento de um novo Estado). Protestos: Objeç...