Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais 1. Conceito de Tratado Internacional Tratado internacional é um acordo formal e escrito entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais), regido pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. É a principal fonte do Direito Internacional Público, conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 2. Classificação dos Tratados Quanto ao número de partes: ...