Fontes do Direito Processual Penal

Fontes Materiais Fontes materiais: quem será responsável pela edição de normas específicas sobre o Processo PenalCF, Art. 22, I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Fontes formais Fontes formais: é a forma como as norm...