Formação dos Contratos - Contratos em Geral - Peça Processual

Resumo de Direito Civil: Formação dos Contratos Este resumo aborda os principais pontos sobre a formação dos contratos, com foco nas obrigações do proponente, aceitação, e as consequências do descumprimento. Obrigações do Proponente (Art. 427 do Código Civil) A proposta de contrato obriga o proponente, a menos que o contrário seja especificado nos termos da proposta, na natureza do negócio, ou nas circunstâncias do caso. Esta regra reforça a boa-fé contratual, exigindo que a proposta seja...