Fraudes em certames de interesse público

Fraudes em Certames de Interesse Público: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal As fraudes em certames de interesse público estão previstas no Art. 355 do Código Penal, que tipifica condutas fraudulentas em concursos públicos, exames ou provas oficiais. Objetiva proteger a lisura e a credibilidade de processos seletivos. 2. Elementos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (participante, organizador ou terceiro). Sujeito passivo: Administração Pública e a coletivi...