Função da Lei Ordinária

Função da Lei Ordinária no Direito Tributário A lei ordinária é o instrumento normativo primário utilizado para instituir, majorar, reduzir ou extinguir tributos, conforme os princípios constitucionais tributários. Sua função central é assegurar a segurança jurídica e a legalidade na cobrança de impostos, taxas e contribuições. Principais Características Reserva legal: A Constituição Federal exige lei ordinária para criar ou modificar obrigações tributárias (art. 150, I, CF/88). Hierarq...