Função social da propriedade urbana

Função Social da Propriedade Urbana no Direito Agrário A função social da propriedade urbana é um princípio constitucional (Art. 5º, XXIII e Art. 182 da CF/88) que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de interesses coletivos, como ordenamento territorial, desenvolvimento sustentável e bem-estar da população. Elementos Essenciais Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender aos seguintes requisitos (Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001): Plano Diretor: ...