Função social dos contratos

Função Social dos Contratos A função social dos contratos é um princípio fundamental do Direito Civil moderno, previsto no Art. 421 do Código Civil Brasileiro. Ele estabelece que a liberdade contratual deve respeitar os interesses coletivos, equilibrando direitos individuais e sociais. Principais Aspectos Limitação da autonomia privada: A liberdade das partes em contratar não pode violar direitos fundamentais ou prejudicar a sociedade. Proteção da dignidade humana: Contratos que ger...