Função socioambiental da propriedade

Função Socioambiental da Propriedade A função socioambiental da propriedade é um princípio constitucional que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de finalidades sociais e ambientais, conforme previsto no Art. 5º, XXIII e Art. 170, VI da CF/1988, bem como no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Fundamentos Jurídicos Constituição Federal (1988): Vincula o uso da propriedade ao bem-estar social e à preservação ambiental. Código Florestal (Lei 12.651/2012): Exige reserva leg...