Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais

Funções Normativas As funções normativas no Direito Eleitoral referem-se à competência de órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para editar normas que regulamentem o processo eleitoral. Essas normas incluem resoluções, instruções e regulamentos que complementam a legislação eleitoral, garantindo a uniformidade e eficácia das eleições. Funções Consultivas As funções consultivas consistem na emissão de pareceres e orientações sobre dúvidas r...