Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo

Fundamentos do Direito Penal O Direito Penal tem como base os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, legalidade (nullum crimen sine lege), intervenção mínima e proporcionalidade. Seu objetivo é proteger os bens jurídicos mais relevantes (vida, liberdade, patrimônio) através da tipificação de condutas ilícitas e aplicação de sanções. Conceito de Direito Penal É o ramo do Direito Público que define crimes, estabelece penas e medidas de segurança, regulando o ius puniend...