Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Fundamentos do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal tem como fundamentos principais: Princípio do Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF/88): Garantia de tramitação regular do processo com ampla defesa e contraditório. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF/88): Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF/88): Direito à resposta e produção de pro...