Garantia contratual (direito básico)

Garantia Contratual no Direito do Consumidor A garantia contratual é um direito básico do consumidor, previsto no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a proteção contra vícios ou defeitos em produtos ou serviços contratados. Principais Características Natureza: Surge do contrato entre fornecedor e consumidor, complementando a garantia legal. Prazo: Definido pelo fornecedor, mas não pode ser inferior a 90 dias (para bens duráveis). Formalização: Deve ser ...