Garantia e contragarantia

Garantia e Contragarantia no Direito Financeiro Garantia: Instrumento jurídico-financeiro que assegura o cumprimento de obrigações, frequentemente utilizado em operações de crédito (empréstimos, financiamentos). Pode ser real (penhor, hipoteca) ou fidejussória (fiança, aval). No setor público, está vinculado ao princípio da legalidade e exige previsão orçamentária. Tipos de Garantia 1. Garantias Reais: Vinculam um bem específico (ex: hipoteca de imóvel). 2. Garantias Pessoais: Baseiam-se na ...