Garantia Legal (direito básico)

Garantia Legal no Direito do Consumidor A garantia legal é um direito básico do consumidor previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando proteção contra vícios ocultos ou aparentes em produtos ou serviços. Prazos da Garantia Legal 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (produtos duráveis), contados a partir da entrega do produto ou conclusão do serviço. Para vícios ocultos (não detectáveis no ato da compra), o prazo inicia quando o defeito se manifestar. Direit...