Garantias

Garantias no Direito Tributário As garantias no Direito Tributário são mecanismos que asseguram o crédito tributário, protegendo a Fazenda Pública contra a inadimplência do contribuinte. São fundamentais para concursos públicos, especialmente em questões sobre execução fiscal e preferências creditícias. Principais Garantias 1. Privilégio Geral do Fisco: O crédito tributário possui preferência sobre outros créditos, exceto hipotecas, penhores e trabalhista (art. 186, CTN). 2. Privilégio Espec...