Garantias do investigado

Garantias do Investigado no Processo Penal As garantias do investigado são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal (CPP), visando proteger o indivíduo durante a investigação criminal. São essenciais para concursos públicos na área jurídica. Principais Garantias 1. Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Direito ao Silêncio (Art. 5º, LXIII, CF): O inv...