Garantias (endosso e aval)

Garantias no Direito Civil: Endosso e Aval 1. Conceito de Garantias As garantias são mecanismos jurídicos que asseguram o cumprimento de obrigações, especialmente em títulos de crédito. As principais são o endosso e o aval, previstos na Lei Uniforme de Genebra e no Código Civil (arts. 907 a 915). 2. Endosso Definição: Ato de transferência de um título de crédito (como uma letra de câmbio ou nota promissória) mediante assinatura no verso ou anexo. Tipos: Endosso em preto/nominativo: Ide...