Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes

Garantias dos Juízes do Trabalho Os juízes do trabalho possuem garantias constitucionais e legais para assegurar sua independência funcional: Vitaliciedade: Após dois anos de exercício, o juiz adquire estabilidade, só podendo ser removido por sentença judicial. Inamovibilidade: Não pode ser removido ou transferido compulsoriamente, exceto por interesse público ou a pedido. Irredutibilidade de subsídios: Seus vencimentos não podem ser reduzidos. Liberdade de decisão: Independê...