Gerenciamento e Controle Sanitário

Gerenciamento e Controle Sanitário em Direito Sanitário 1. Conceito e Finalidade O gerenciamento e controle sanitário refere-se ao conjunto de normas, políticas e ações públicas para proteger a saúde da população, prevenir riscos e garantir condições sanitárias adequadas. Está fundamentado no artigo 200 da CF/1988 e na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Competências e Atribuições União: Coordenação nacional, vigilância epidemiológica e sanitária (ANVISA). Estados e Municípi...