Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Gestão das Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 A Lei nº 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece normas para a gestão sustentável das florestas públicas no Brasil, com foco na conservação, produção sustentável e combate ao desmatamento ilegal. Objetivos Principais Promover o uso sustentável das florestas públicas. Combater o desmatamento ilegal. Fomentar a produção florestal sustentável. Garantir a conservação da biodiversidade. Órgãos Respon...