Gratificação de natal

Gratificação de Natal no Direito do Trabalho A gratificação de natal, também conhecida como 13º salário, é um direito assegurado pela Constituição Federal (Art. 7º, VIII) e regulamentado pela Lei 4.090/1962 e Decreto 57.155/1965. É um benefício obrigatório para todos os trabalhadores com vínculo empregatício. Quem tem direito? Todos os empregados regidos pela CLT, inclusive: Trabalhadores urbanos e rurais; Empregados domésticos; Trabalhadores temporários; Empregados admitidos durant...