Guarda

Resumo de Guarda - Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito de Guarda A guarda é um dos institutos de proteção à criança e ao adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Consiste no direito/dever de ter sob sua responsabilidade, de forma provisória, uma criança ou adolescente, assegurando seu cuidado, educação e desenvolvimento. 2. Natureza Jurídica A guarda é provisória e precária, não confere o poder familiar, mas atribui deveres de proteçã...