Habeas Corpus no Processo Penal

Habeas Corpus no Processo Penal 1. Conceito e Finalidade O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder. Pode ser preventivo (quando há ameaça de violação) ou repressivo (quando a violação já ocorreu). 2. Legitimação Ativa e Passiva Legitimado ativo: Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, que sofra ou esteja ameaçada de sofrer violação ao direito de ir e vir. Pode s...