Habilitação para Adoção

Habilitação para Adoção no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Finalidade A habilitação para adoção é o procedimento jurídico que avalia a capacidade e idoneidade dos candidatos a adotantes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Visa garantir que a adoção atenda ao melhor interesse da criança/adolescente. 2. Requisitos Legais Maioridade civil (18+ anos) Diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado Não exigência de estad...