Habitação

Habitação no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso assegura direitos específicos à habitação para pessoas com 60 anos ou mais, visando prioridade e condições dignas de moradia: Prioridade em Programas Habitacionais Os idosos têm preferência em programas públicos de habitação, incluindo aquisição de imóveis ou financiamentos subsidiados, conforme o art. 37. Proteção contra Despejo ou Despejo O art. 38 proíbe o despejo ou remoção compulsória de idosos de sua residência, e...