Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica: Conceito e Finalidade A hermenêutica jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, buscando compreender seu sentido, alcance e aplicação. Sua finalidade é garantir a correta aplicação do direito, superando ambiguidades e adaptando normas a contextos sociais em transformação. Princípios Fundamentais Unidade do ordenamento: Harmonização das normas para evitar contradições. Efetividade: Interpretação que realize os fins sociais da lei. Proporcion...