Homologação de acordo extrajudicial

Homologação de Acordo Extrajudicial no Direito Processual do Trabalho 1. Conceito A homologação de acordo extrajudicial é o ato pelo qual o juiz do trabalho confirma validade e eficácia a um acordo celebrado entre empregador e empregado fora do processo judicial, garantindo que ele atenda aos requisitos legais e não viole direitos indisponíveis. 2. Fundamentação Legal Está prevista no art. 855-B da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017) e no art. 190-L da Lei 13.467/2017,...